O consumidor tem o direito de recuperar boa parte dos valores pagos ao pedir o distrato de imóvel adquirido na planta.

 

Esse é o entendimento dos Tribunais demonstrado em decisões recentes. Em regra, os juízes determinam a devolução de 90% dos valores pagos. Essa porcentagem se aplica aos casos em que a construtora não possui culpa pelo desfazimento da obrigação.

 

O mercado imobiliário está passando por um péssimo momento. A retração da economia e as incertezas da ordem política contribuem para essa situação. A consequência imediata é o número crescente de ações na Justiça movidas pelos adquirentes.

 

Para quem comprou imóvel na planta e perdeu o emprego, fica impossível seguir pagando as parcelas mensais para a construtora durante as obras. Por isso, fazer o distrato de imóvel é a melhor solução. A desistência da compra do imóvel na planta por problemas financeiros é uma realidade que cresce no país. Ninguém adquire imóvel pensando em pedir o distrato dele, mas situações adversas, sobretudo financeiras, podem levar a isso.

 

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis trazem em suas cláusulas irretratabilidade e impossibilidade de desistir do negócio. A lei dá, no entanto, o direito do arrependimento e da rescisão.

 

Quando o comprador comunica à construtora o distrato de imóvel na planta, recebe como informação que não receberá nada de volta. Ou ainda que um valor irrisório será devolvido. Ou até mesmo que precisará pagar multa. Todas essas opções são ilegais e abusivas por ferirem o Código de Defesa do Consumidor. Há ainda construtoras que se negam a devolver os valores pagos a título de corretagem e assessoria jurídica.

 

Entendimento do STJ

Em regra, o contrato de compra e venda traz cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, porém há muitos anos se admite rescisão. Essa prática originou a súmula nº 543 pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas. Essa devolução deve ser integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. A restituição será parcial caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

 

Existe ainda a possibilidade de o comprador pedir a rescisão do contrato imobiliário porque a obra não foi entregue na data acordada. Nesse caso, a quebra do contrato se dá por culpa da construtora. Como resultado, o comprador terá o direito incontestável de receber tudo aquilo que pagou, incluindo taxas e comissão de corretagem, devidamente corrigido e acrescido de juros. Poderá esse consumidor também pleitear indenização por danos morais ou materiais.

 

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